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Fique atento: nova lei do e-commerce já está em vigor

Fique atento: nova lei do e-commerce já está em vigor

Em 14/05/2013 entraram em vigor as novas regras para operações no comércio eletrônico. Segundo o Decreto Federal 7.962/13, todas as medidas anunciadas procuram abranger e dar maior segurança ao consumidor nos processos de compra e venda pela internet já que não existe uma legislação específica para e-commerce e o Código de Defesa do Consumidor possui … Continua