Fique atento: nova lei do e-commerce já está em vigor

e-commerce_fosforix-20130320123009Em 14/05/2013 entraram em vigor as novas regras para operações no comércio eletrônico. Segundo o Decreto Federal 7.962/13, todas as medidas anunciadas procuram abranger e dar maior segurança ao consumidor nos processos de compra e venda pela internet já que não existe uma legislação específica para e-commerce e o Código de Defesa do Consumidor possui muitas lacunas nesse aspecto.

Confira as medidas que entraram em vigor e alguns exemplos de como você deve proceder em sua loja virtual:

 

Clareza de informações

A nova lei prega que todos os lojistas virtuais devem divulgar de forma clara, objetiva e em local de fácil visualização, informações sobre a empresa como nome, endereço e CNPJ, ou CPF quando a loja virtual for representada por pessoa física. Seguindo o exemplo de grandes sites como Americanas.com,  Submarino.com.br e PeixeUrbano.com.br você pode colocar tais informações no rodapé de sua loja virtual, dessa forma as informações estarão disponíveis em toda a loja virtual e de certa forma estarão dentro do padrão que adotado por esses sites e que com certeza servirá de referência para muitos outros.

Caso o seu site seja uma compra coletiva então a nova lei obriga que sejam divulgados além dos dados da sua empresa também os dados da empresa parceira (ofertante) e que esses dados estejam em local de fácil acesso.

Toda e qualquer despesa adicional deve ser discriminada em local visível antes da finalização da compra. Na verdade quase todas as lojas virtuais já estão em conformidade com essa regra já que na etapa final do checkout (revisão do pedido), todos os melhores sistemas ecommerce já mostram essas informações.

 

Central de atendimento ao consumidor

Mais uma das regras que já são cumpridas pela grande maioria das lojas virtuais sérias do mercado, essa prevê que toda loja deve possuir um canal de atendimento ao consumidor de fácil acesso, seja por chat, telefone ou email. O objetivo desse canal é viabilizar o envio de reclamações, questionamentos sobre o processo de compra ou dúvidas sobre produtos.

As grandes novidades da nova lei são que o prazo de resposta não pode ultrapassar cinco dias e a confirmação imediata do recebimento das solicitações do cliente, mesmo que seja em forma automática. O não cumprimento dessas obrigações poderá acarretar eventuais ônus à empresa.

 

Obrigações para compras coletivas

Conforme mencionado acima, além dos dados da empresa ou vendedor parceiro, incluindo localização e dados de contato, a nova lei aplica que os sites de compras coletivas devem informar a quantidade mínima de clientes para validar uma oferta e o prazo para utilização da promoção.

 

Consumidor protegido

Dentre todas as novas obrigações da nova lei, estão previstas também a disponibilização obrigatória do contrato de compra, ou ao menos o resumo desse contrato antes da finalização da compra. Esse documento deve conter todas as informações necessárias ao cliente antes de dar o aceite da oferta.

O direito do arrependimento por parte do consumidor também está previsto na nova lei, que aplica a obrigatoriedade do aceite de devoluções dentro do prazo máximo de sete dias úteis sem que seja necessário qualquer justificativa por parte do cliente. Além disso, a retirada do produto na casa do consumidor e o estorno do valor pago ficam à cargo da empresa.

Nos casos de defeito no produto a consumidor terá até 30 dias para reclamar a não conformidade no produto quando se tratar de bem não durável, e até 90 dias para bens duráveis.

 

Conclusão

A conquista dessa nova lei com certeza deve agregar muito mais confiabilidade ao e-commerce brasileiro. Uma vez que o consumidor se sente mais protegido, maiores serão as chances de consumo na internet e dessa forma enriquecer ainda mais esse mercado que está em expansão constante.

Para você lojista, se adeque o quanto antes às novas regras e use isso a seu favor divulgando aos seus clientes que sua loja opera em conformidade com as novas regras do ecommerce. Isso com certeza será um diferencial já que muitas lojas ainda não se adequaram completamente às novidades.

Para você consumidor, não tenha vergonha em cobrar os seus direitos. Existem muitas lojas/vendedores sérios na internet, mas também existem muitos aproveitadores, golpistas, etc. Antes de comprar em uma loja virtual fique de olho se a loja está em conformidade com as novas regras, e mesmo estando em conformidade pesquise o que outros usuários dizem sobre a empresa, sobre os produtos ou serviços ofertados, enfim… Proteja-se. Mas lembre-se, não é por conta de UM golpista que todos os outros também o são.

 

One Response to “Fique atento: nova lei do e-commerce já está em vigor”

  1. Edwardo G. Francis

    A empresa aérea que extraviar a mala de um passageiro que esteja fora do seu domicílio terá que pagar a ele, na hora, uma ajuda de custo de R$ 301, segundo uma nova regra proposta pela Anac (Agência Nacional de Aviação Civil).